TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS
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ÍNDICE
1. Definições e Interpretação
2. Aceitação dos Termos
3. Descrição dos Serviços
4. Cadastro e Conta do Usuário
5. Condições para Participação em Sorteios
6. Regras dos Sorteios e Promoções
7. Direitos e Obrigações dos Usuários
8. Direitos e Obrigações da Plataforma
9. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
10. Propriedade Intelectual
11. Responsabilidades e Limitações
12. Suspensão e Encerramento
13. Disposições Gerais
14. Legislação Aplicável e Foro
15. Doações para Entidades
16. Reembolso e Cancelamento de Compras
17. Contato
1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO
1.1 Definições
Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições se aplicam:
"Plataforma" ou "Site": refere-se ao website sorteios.com.br, incluindo todas as suas páginas, funcionalidades, serviços e conteúdos disponibilizados pela empresa operadora.
"Empresa" ou "Operadora": pessoa jurídica responsável pela operação e administração da Plataforma, devidamente autorizada pelo Ministério da Fazenda para realizar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, conforme estabelecido na Lei nº
5.768/1971 [1].
"Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de estar cadastrada ou não.
"Participante": usuário devidamente cadastrado na Plataforma que participa ou deseja participar de sorteios e promoções oferecidos.
"Sorteio": modalidade de distribuição gratuita de prêmios regulamentada pela Lei nº 5.768/1971 e Decreto nº 70.951/1972, realizada mediante autorização prévia do órgão competente [2].
"Promoção Comercial": atividade promocional que visa à distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, conforme definido na legislação brasileira aplicável.
"Dados Pessoais": informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 [3].
"Conta": perfil individual criado pelo usuário na Plataforma mediante fornecimento de dados pessoais e aceite destes Termos de Uso.
"Prêmio": bem, produto ou serviço oferecido como recompensa nos sorteios realizados pela Plataforma, vedada a conversão em dinheiro conforme determina a legislação vigente.
1.2 Interpretação
Estes Termos de Uso devem ser interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente as disposições da Lei nº 5.768/1971, Decreto nº 70.951/1972, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
As referências a leis, regulamentos e normas incluem suas eventuais alterações, atualizações ou substituições. Em caso de conflito entre as disposições destes Termos e a legislação aplicável, prevalecerão as disposições legais.
Os títulos e subtítulos utilizados neste documento têm finalidade meramente organizacional e não afetam a interpretação das cláusulas.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
2.1 Concordância Obrigatória
O acesso e uso da Plataforma estão condicionados à aceitação integral e sem reservas destes Termos de Uso. Ao acessar qualquer página do site sorteios.com.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas.
A participação em qualquer sorteio ou promoção oferecida pela Plataforma implica automaticamente na aceitação destes Termos, bem como das regras específicas de cada sorteio ou promoção.
2.2 Capacidade Legal
O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou devidamente emancipados e capazes para os atos da vida civil. Conforme estabelecido na Lei nº 5.768/1971, artigo 1º-A, § 3º, é vedado o cadastro de menores[4].
Ao aceitar estes Termos, o usuário declara e garante que:
• É maior de 18 anos ou devidamente emancipado;
• Possui capacidade legal para celebrar contratos;
• Não está impedido por lei de participar de sorteios e promoções;
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas.
2.3 Modificações dos Termos
A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante publicação da nova versão na Plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.
É responsabilidade do usuário verificar periodicamente eventuais atualizações destes Termos. O uso continuado da Plataforma após a publicação de modificações constitui aceitação das novas condições.
Alterações substanciais que afetem direitos dos usuários serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de e-mail cadastrado ou aviso destacado na Plataforma.
3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 Natureza dos Serviços
A Plataforma sorteios.com.br oferece serviços de intermediação e realização de sorteios e promoções comerciais, devidamente autorizados pelos órgãos competentes conforme exigido pela legislação brasileira.
Os serviços incluem, mas não se limitam a:
• Cadastro de usuários para participação em sorteios;
• Realização de sorteios e promoções comerciais;
• Divulgação de regras, prazos e resultados;
• Gestão de prêmios e entrega aos contemplados;
• Suporte ao usuário e esclarecimento de dúvidas.
3.2 Autorização Legal
Todos os sorteios realizados pela Plataforma possuem autorização prévia do Ministério da Fazenda, conforme exigido pelo artigo 1º da Lei nº 5.768/1971. As autorizações específicas de cada sorteio estão disponíveis para consulta na Plataforma [5].
A Empresa compromete-se a manter-se em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo o pagamento da Taxa de Distribuição de Prêmios correspondente a 10% sobre o valor da promoção autorizada, conforme estabelecido no artigo 4º do Decreto nº 70.951/1972 [6].
3.3 Limitações dos Serviços
Os serviços oferecidos pela Plataforma estão sujeitos às seguintes limitações legais:
Limitação por CPF: Conforme determina a Lei nº 5.768/1971, artigo 1º, § 7º, a participação de consumidores em cada sorteio pode ser limitada por número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) [7].
Vedação de Conversão em Dinheiro: É expressamente proibida a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro, conforme estabelecido no artigo 1º, § 3º da Lei nº
5.768/1971 [8].
Produtos Restritos: Não podem ser objeto de promoção medicamentos, armas e munições, explosivos, bebidas alcoólicas acima de 13 graus Gay Lussac, fumo e seus derivados, conforme artigo 10 do Decreto nº 70.951/1972 [9].
Vinculação à Loteria Federal: Os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais, conforme determina o artigo 1º, § 4º da Lei nº 5.768/1971 [10].
4. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
4.1 Processo de Cadastro
Para participar dos sorteios oferecidos pela Plataforma, o usuário deve criar uma conta mediante preenchimento do formulário de cadastro com informações pessoais verdadeiras, precisas e atualizadas.
O cadastro é obrigatório e deve incluir, no mínimo:
• Nome completo;
• Número do CPF;
• Data de nascimento;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de telefone;
• Endereço residencial completo.
Conforme estabelecido na Lei nº 5.768/1971, artigo 1º-A, § 3º, a participação será precedida de cadastro que contenha o CPF, sendo vedado o cadastro de menores [11].
4.2 Veracidade das Informações
O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas durante o cadastro e ao longo do uso da Plataforma.
A prestação de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, bem como na desqualificação de sorteios.
É obrigação do usuário manter seus dados atualizados, especialmente informações de contato e endereço, essenciais para eventual entrega de prêmios.
4.3 Segurança da Conta
O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.
A Empresa não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso não autorizado da conta do usuário, exceto quando comprovadamente resultantes de falha de segurança da Plataforma.
Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, o usuário deve comunicar imediatamente a Empresa através dos canais de contato disponibilizados.
4.4 Unicidade da Conta
Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo usuário é expressamente proibida e resultará no cancelamento de todas as contas identificadas.
Esta restrição visa garantir o cumprimento da limitação por CPF estabelecida na legislação e assegurar a equidade na participação dos sorteios.
5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS
5.1 Requisitos Básicos
Para participar dos sorteios oferecidos pela Plataforma, o usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
Maioridade: Ser maior de 18 anos, conforme exigido pela Lei nº 5.768/1971, artigo 1º-A, § 3º [12].
Cadastro Válido: Possuir conta ativa na Plataforma com informações completas e atualizadas.
Residência no Brasil: Residir em território nacional, considerando que os sorteios são regulamentados pela legislação brasileira.
Capacidade Civil: Possuir plena capacidade civil para participar de sorteios e receber prêmios.
5.2 Limitações de Participação
A participação em sorteios está sujeita às seguintes limitações:
Limitação por CPF: Conforme autorizado pela Lei nº 5.768/1971, artigo 1º, § 7º, a
Plataforma pode impor limitação por número de CPF na participação de cada sorteio [13].
Funcionários e Familiares: Funcionários da Empresa, seus cônjuges, companheiros e parentes até segundo grau não podem participar dos sorteios, visando evitar conflitos de interesse.
Pessoas Jurídicas: A participação é restrita a pessoas físicas, sendo vedada a participação de pessoas jurídicas.
5.3 Da Participação
A participação em todos os sorteios deve seguir as regras dos regulamentos aprovados pela SPA – Secretaria de Prêmios e Apostas vinculada ao Ministério da Economia, conforme determina a legislação brasileira sobre distribuição gratuita de prêmios.
5.4 Processo de Participação
A participação nos sorteios ocorre mediante:
• Acesso à Plataforma com conta ativa;
• Seleção do sorteio desejado;
• Confirmação da participação através do mecanismo disponibilizado;
• Aceite das regras específicas do sorteio.
A confirmação da participação gera comprovante eletrônico que deve ser conservado pelo usuário para eventuais consultas.
6. REGRAS DOS SORTEIOS E PROMOÇÕES
6.1 Regulamentação Geral
Todos os sorteios realizados pela Plataforma seguem rigorosamente as disposições da Lei nº 5.768/1971 e do Decreto nº 70.951/1972, bem como as autorizações específicas concedidas pelo Ministério da Fazenda.
Cada sorteio possui regulamento específico que detalha:
• Período de participação;
• Critérios de elegibilidade;
• Descrição dos prêmios;
• Data e forma de realização do sorteio; • Prazo para reclamação dos prêmios;
• Procedimentos para entrega.
6.2 Metodologia dos Sorteios
Os sorteios obedecerão aos resultados da extração das Loterias Federais, conforme estabelecido no artigo 1º, § 4º da Lei nº 5.768/1971 [14].
O processo de sorteio será transparente e auditável, com a metodologia específica detalhada no regulamento de cada promoção. A Empresa pode utilizar sistemas eletrônicos certificados para garantir a aleatoriedade e transparência do processo.
6.3 Divulgação dos Resultados
Os resultados dos sorteios serão divulgados na Plataforma no prazo máximo de 30 dias após a realização, conforme estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 70.951/1972 [15].
Os contemplados serão notificados através dos meios de contato cadastrados (e-mail e telefone) e terão prazo de 180 dias para reclamar o prêmio, contados da data do sorteio, conforme artigo 6º do Decreto nº 70.951/1972 [16].
6.4 Entrega dos Prêmios
A entrega dos prêmios será realizada conforme especificado no regulamento de cada sorteio, observando-se o prazo máximo de 30 dias a contar da data do sorteio ou da reclamação pelo contemplado.
Para recebimento do prêmio, o contemplado deve:
• Apresentar documento de identidade com foto;
• Comprovar os dados cadastrais fornecidos;
• Assinar termo de recebimento;
• Fornecer informações necessárias para entrega (endereço atualizado).
6.5 Prêmios Não Reclamados
Prêmios não reclamados no prazo de 180 dias caducarão automaticamente, e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União, conforme determina o artigo 6º do Decreto nº 70.951/1972 [17].
A Empresa fará três tentativas de contato com o contemplado através dos meios cadastrados antes da declaração de caducidade do prêmio.
6.6 Vedações
É expressamente vedado:
• A conversão de prêmios em dinheiro;
• A transferência de prêmios para terceiros;
• A comercialização de prêmios pelo contemplado;
• A participação através de meios automatizados (bots, scripts);
• A criação de múltiplas contas para aumentar chances de ganho.
7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
7.1 Direitos dos Usuários
Os usuários da Plataforma possuem os seguintes direitos:
Participação Gratuita: Participar gratuitamente de todos os sorteios oferecidos, sem qualquer cobrança ou taxa.
Informações Claras: Receber informações claras, precisas e atualizadas sobre regras, prazos e condições dos sorteios, conforme determina o Marco Civil da Internet [18].
Transparência: Ter acesso às informações sobre a metodologia dos sorteios, autorizações legais e resultados.
Proteção de Dados: Ter seus dados pessoais tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo os direitos de acesso, correção, exclusão e portabilidade [19].
Suporte: Receber atendimento adequado através dos canais de suporte disponibilizados pela Empresa.
Reclamação de Prêmios: Reclamar prêmios ganhos dentro do prazo legal de 180 dias.
7.2 Obrigações dos Usuários
Os usuários comprometem-se a:
Veracidade das Informações: Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro e uso da Plataforma.
Cumprimento da Legislação: Respeitar toda a legislação brasileira aplicável, especialmente as normas sobre sorteios e proteção de dados.
Uso Adequado: Utilizar a Plataforma de forma adequada, sem prejudicar outros usuários ou o funcionamento dos serviços.
Confidencialidade: Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e não compartilhar sua conta com terceiros.
Comunicação de Irregularidades: Comunicar imediatamente à Empresa qualquer irregularidade, erro ou problema identificado na Plataforma.
Atualização de Dados: Manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente informações de contato e endereço.
7.3 Condutas Proibidas
É expressamente proibido aos usuários:
• Criar múltiplas contas na Plataforma;
• Utilizar informações falsas ou de terceiros no cadastro;
• Tentar burlar limitações de participação estabelecidas;
• Utilizar meios automatizados para participar de sorteios;
• Comercializar, transferir ou ceder sua conta a terceiros;
• Interferir no funcionamento da Plataforma ou tentar acessar áreas restritas;
• Praticar qualquer ato que configure fraude ou tentativa de fraude;
• Violar direitos de propriedade intelectual da Empresa ou terceiros.
7.4 Consequências das Violações
O descumprimento das obrigações ou a prática de condutas proibidas pode resultar em:
• Advertência formal;
• Suspensão temporária da conta;
• Cancelamento definitivo da conta;
• Desqualificação de sorteios;
• Perda de prêmios ganhos;
• Responsabilização civil e criminal, quando aplicável.
8. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA
8.1 Direitos da Empresa
A Empresa possui os seguintes direitos:
Moderação: Moderar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
Modificação dos Serviços: Modificar, suspender ou descontinuar serviços, mediante comunicação prévia aos usuários.
Verificação de Dados: Solicitar documentos e informações adicionais para verificação da identidade e dados dos usuários.
Exclusão de Participantes: Excluir participantes que não atendam aos requisitos legais ou contratuais.
Proteção da Plataforma: Implementar medidas de segurança e proteção contra fraudes, ataques ou uso inadequado.
8.2 Obrigações da Empresa
A Empresa compromete-se a:
Conformidade Legal: Manter-se em conformidade com toda a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 5.768/1971 e regulamentações correlatas.
Autorização Prévia: Obter autorização prévia do Ministério da Fazenda para todos os sorteios realizados.
Transparência: Disponibilizar informações claras sobre regras, prazos e condições dos sorteios.
Proteção de Dados: Tratar dados pessoais conforme a LGPD, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Segurança: Manter medidas de segurança adequadas para proteger a Plataforma e os dados dos usuários.
Suporte: Disponibilizar canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas.
Entrega de Prêmios: Entregar prêmios aos contemplados dentro dos prazos estabelecidos.
8.3 Limitações de Responsabilidade
A responsabilidade da Empresa está limitada aos termos da legislação aplicável, especialmente:
Caso Fortuito e Força Maior: A Empresa não se responsabiliza por impossibilidade de cumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior.
Atos de Terceiros: Não há responsabilidade por atos de terceiros que afetem o funcionamento da Plataforma ou a entrega de prêmios.
Uso Inadequado: A Empresa não se responsabiliza por danos decorrentes do uso inadequado da Plataforma pelos usuários.
Limitação de Danos: A responsabilidade por danos está limitada ao valor do prêmio em questão, quando aplicável.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
9.1 Conformidade com a LGPD
O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais dos usuários [20].
A Empresa atua como controladora dos dados pessoais coletados através da Plataforma, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento desses dados.
9.2 Dados Coletados
A Plataforma coleta os seguintes tipos de dados pessoais:
Dados de Identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento.
Dados de Contato: Endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial.
Dados de Navegação: Informações sobre o uso da Plataforma, incluindo logs de acesso, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador.
Dados de Participação: Histórico de participação em sorteios, prêmios ganhos, preferências declaradas.
9.3 Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
• Cadastro e autenticação de usuários;
• Viabilização da participação em sorteios;
• Comunicação com os usuários;
• Entrega de prêmios aos contemplados;
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares; • Prevenção de fraudes e garantia da segurança;
• Melhoria dos serviços oferecidos.
9.4 Base Legal
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
Consentimento: Para finalidades específicas que requerem autorização expressa do usuário.
Cumprimento de Obrigação Legal: Para atendimento de exigências da legislação sobre sorteios e outras normas aplicáveis.
Execução de Contrato: Para cumprimento destes Termos de Uso e prestação dos serviços.
Legítimo Interesse: Para prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços.
9.5 Direitos dos Titulares
Os usuários possuem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Confirmação e Acesso: Obter confirmação sobre o tratamento e acessar seus dados pessoais.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou Exclusão: Requerer a anonimização ou exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço.
Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados.
Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento quando esta for a base legal do tratamento.
9.6 Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais podem ser compartilhados nas seguintes situações:
• Com autoridades competentes, quando exigido por lei;
• Com prestadores de serviços essenciais para o funcionamento da Plataforma;
• Em caso de transferência de controle societário, mediante comunicação prévia;
• Com o consentimento expresso do usuário.
9.7 Segurança dos Dados
A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações ou destruição.
As medidas incluem:
• Criptografia de dados sensíveis;
• Controles de acesso baseados em necessidade;
• Monitoramento contínuo de segurança;
• Treinamento regular da equipe;
• Planos de resposta a incidentes.
9.8 Retenção de Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:
• Prazos legais de retenção;
• Necessidade para cumprimento de obrigações contratuais;
• Exercício regular de direitos;
• Prevenção de fraudes e garantia da segurança.
Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 Direitos da Empresa
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não limitado a marcas, logotipos, nomes comerciais, design, layout, textos, imagens, códigos, software e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores.
O uso da Plataforma não confere aos usuários qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos, sendo permitido apenas o uso conforme autorizado nestes Termos.
10.2 Licença de Uso
A Empresa concede aos usuários licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.
É vedado aos usuários:
• Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo da Plataforma;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual;
• Usar a Plataforma para fins comerciais não autorizados.
10.3 Conteúdo do Usuário
Eventuais conteúdos enviados pelos usuários à Plataforma (comentários, sugestões, imagens) permanecem de propriedade do usuário, mas este concede à Empresa licença gratuita, mundial e irrevogável para usar, reproduzir e exibir tais conteúdos na Plataforma.
O usuário declara possuir todos os direitos necessários sobre o conteúdo enviado e que este não viola direitos de terceiros.
11. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
11.1 Disponibilidade da Plataforma
A Empresa envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades por:
• Manutenções programadas;
• Falhas técnicas;
• Problemas de conectividade;
• Ataques cibernéticos;
• Caso fortuito ou força maior.
11.2 Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Empresa por danos diretos está limitada ao valor do prêmio em questão, quando aplicável. A Empresa não se responsabiliza por:
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais;
• Lucros cessantes;
• Perda de dados ou informações;
• Danos morais, exceto quando expressamente previstos em lei.
11.3 Exclusões de Garantia
A Plataforma é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de:
• Funcionamento ininterrupto;
• Ausência de erros ou falhas;
• Adequação a finalidades específicas;
• Segurança absoluta contra-ataques ou invasões.
11.4 Responsabilidade dos Usuários
Os usuários são integralmente responsáveis por:
• Uso adequado da Plataforma;
• Veracidade das informações fornecidas;
• Danos causados a terceiros por seu uso da Plataforma;
• Cumprimento da legislação aplicável.
12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
12.1 Suspensão de Contas
A Empresa pode suspender temporariamente contas de usuários nas seguintes situações:
• Violação destes Termos de Uso;
• Suspeita de fraude ou atividade irregular;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Necessidade de verificação de dados ou documentos.
A suspensão será comunicada ao usuário através dos meios de contato cadastrados, com indicação dos motivos e prazo para regularização, quando aplicável.
12.2 Cancelamento de Contas
O cancelamento definitivo de contas pode ocorrer por:
• Violação grave ou reiterada destes Termos;
• Prática de fraude comprovada;
• Fornecimento de informações falsas;
• Solicitação do próprio usuário.
12.3 Efeitos do Cancelamento
O cancelamento da conta resulta em:
• Perda de acesso à Plataforma;
• Exclusão de dados pessoais, observados os prazos legais de retenção;
• Perda de direito a prêmios não reclamados;
• Impossibilidade de criar conta com os mesmos dados.
12.4 Encerramento da Plataforma
A Empresa reserva-se o direito de encerrar a Plataforma a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 60 dias aos usuários. Neste caso, serão honrados todos os sorteios em andamento e prêmios já conquistados.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Integralidade dos Termos
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a Empresa e os usuários, substituindo qualquer acordo anterior sobre o mesmo objeto.
13.2 Independência das Cláusulas
A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
13.3 Renúncia
A tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.
13.4 Cessão
Os usuários não podem ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Empresa.
A Empresa pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação prévia aos usuários.
13.5 Comunicações
Todas as comunicações entre a Empresa e os usuários serão realizadas através de:
• E-mail cadastrado na Plataforma;
• Avisos publicados na própria Plataforma;
• Correspondência para o endereço cadastrado.
É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato atualizados.
13.6 Idioma
Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Eventuais traduções para outros idiomas têm caráter meramente informativo, prevalecendo sempre a versão em português.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
14.1 Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente:
• Lei nº 5.768/1971 (distribuição gratuita de prêmios);
• Decreto nº 70.951/1972 (regulamentação de sorteios);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
•
14.2 Foro Competente
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contudo, quando o usuário for considerado consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, será competente o foro de seu domicílio.
14.3 Resolução de Conflitos
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente eventuais conflitos através de:
• Negociação direta;
• Mediação;
• Órgãos de defesa do consumidor.
15. DOAÇÕES PARA ENTIDADES
Cancelamento e Ressarcimento da Doação: Quanto a participação da campanha promocional envolver doações para entidades devidamente regulamentadas não haverá possibilidade de cancelamento da doação e a restituição de valores.
Doações para entidades tem caráter irrenunciável e irretratável e os valores doados não poderão ser devolvidos.
16. REEMBOLSO E CANCELAMENTO DE COMPRAS
O consumidor tem sete (7) dias para realizar o pedido de cancelamento de compras das campanhas promocionais realizadas por empresas.
Exceção: Não haverá cancelamento ou reembolso de Doações realizadas para entidades e associações filantrópicas.
17. CONTATO
Para esclarecimentos, dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso ou à proteção de dados pessoais, os usuários podem entrar em contato através dos seguintes canais:
E-mail divulgado na página principal
Telefone divulgado na página principal
Endereço: Brasil
Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira das 9:00 horas às 18:00 horas.
Encarregado de Dados (DPO): Diretor Responsável pela Empresa Promotora
E-mail divulgado na página principal
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
[1] Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5768.htm
[2] Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d70951.htm
[3] Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
[4] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º-A, § 3º
[5] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º
[6] Decreto nº 70.951/1972, artigo 4º
[7] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º, § 7º
[8] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º, § 3º
[9] Decreto nº 70.951/1972, artigo 10
[10] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º, § 4º
[11] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º-A, § 3º
[12] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º-A, § 3º
[13] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º, § 7º
[14] Lei nº 5.768/1971, artigo 1º, § 4º
[15] Decreto nº 70.951/1972, artigo 5º
[16] Decreto nº 70.951/1972, artigo 6º
[17] Decreto nº 70.951/1972, artigo 6º
[18] Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
[19] Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
[20] Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Data de criação: 23 de julho de 2026
Versão: 1.0
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